MPF protocola representação
contra o Código Ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) em Santa Catarina encaminhou hoje (23.4) uma representação ao Procurador Geral da República, solicitando que ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Código Ambiental, aprovado pelo Legislativo e sancionado no último dia 13 pelo governador Luiz Henrique da Silveira.

Os procuradores da República solicitam ainda uma medida cautelar para a imediata suspensão dos seguintes dispositivos do Código (lei nº 14.675, de 13.4.2009), por "afrontar normas gerais federais" estabelecidas na Lei nº 4.771/65 e na Lei 11.428/2006, violando ainda o art. 24, e parágrafos, da Constituição Federal: incisos XV, XVI, XVII, XVIII, XX, XXII, XXX, XLVIII e LX e §§ 1º, 2º e 3º, do art. 28; arts. 101 a 113; art. 114; art. 115; art. 116; caput (para eliminação da expressão “estadual”) e inciso X do art. 118; caput do art. 119 (para eliminação da expressão “ou quando a compensação proposta beneficia o meio ambiente aumentando a área protegida”) e art. 121.

Confira a íntegra da representação assinada pelos procuradores federais Analúcia Hartmann, Darlan Airton Dias e Ricardo Kling Donini.

Ilustração: Gallo Sépia